A população do município de Trairi tem a oportunidade de debater em audiência pública, nesta terça feira (5), os destinos do lixo recolhido diariamente. O evento acontece no auditório da Câmara Municipal a partir das 8 e 30 da manhã. Além das autoridades dos poderes legislativo e executivo, estarão presentes representantes da comunidade ligados ao setor ambiental e especialistas no assunto.
Esta audiência vai de encontro à determinação prevista na
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) aprovada há quatro anos. No último dia 2 de agosto terminou o prazo para que os
municípios implantem de forma ambientalmente adequada a disposição final dos
rejeitos. Sem o cumprimento da lei, os prefeitos ficam sujeitos a multas
e ações na Justiça por crime ambiental.
O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com aterros sanitários, o que
representa 39,5% das cidades do país. Apesar de mais da metade das cidades
ainda terem lixões, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada.Na última quinta-feira (31) a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informou que o governo federal não vai estender o prazo para que os municípios acabem com os lixões. Segundo ela, uma ampliação pode ser discutida no Congresso Nacional e a repactuação do prazo para a adequação deve vir acompanhada de um debate ampliado sobre a lei, levando em conta a realidade e a lógica econômica de cada município.
“A necessidade de repactuar o prazo deve ser tratada no Congresso Nacional. O governo apoia uma discussão ampliada sobre a lei. Ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente”, avalia a ministra.
Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Umas das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta seria buscar um acordo com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei, e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
“Aqueles que demostrem interesse de cumprir as obrigações, que firmem acordo com o Ministério Público. Se não fizer absolutamente nada, nem tomar providências, nem assinarem o TAC, vão responder por ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental”, explica a a procuradora do Trabalho do Paraná e coordenadora do projeto Encerramento dos Lixões e Inclusão Social e Produtiva de Catadores de Materiais Recicláveis do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Margaret Matos de Carvalho.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões do país deverão ser fechados até a data de hoje. Pela lei, o lixo terá que ser encaminhado para um aterro sanitário, forrado com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado.
Nos últimos quatro anos, desde que a política foi aprovada, o governo federal disponibilizou R$ 1,2 bilhão para municípios e estados para ações de destinação de resíduos sólidos, incluindo a elaboração de planos e investimentos em aterros. Segundo a ministra Izabella Teixeira, menos de 50% desses recursos foram executados, por causa de situações de inadimplência de municípios ou dificuldades operacionais.
